Informações Sobre a Licença da Pixbet
A autorização tem o número 806/2025 e foi emitida pela SPA (Secretaria de Planejamento e Finanças) em 14 de abril de 2025. Ela se aplica em todo o Brasil sob a regulamentação federal. O prazo atual vai até 5 de janeiro de 2030. A portaria cita as marcas Pixbet, FlaBet e Bet da Sorte e abrange apostas com odds fixas e jogos online. A licença confirma a legalidade da atividade no Brasil, exige a proteção de seus fundos e dados e garante pagamentos justos de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão regulador.
Países Excluídos
A Pixbet opera sob uma autorização federal; essa autorização é válida em todo o território brasileiro e não se estende a outros países. Como resultado, as exclusões baseadas em Curaçao não se aplicam aqui; a autorização brasileira cobre apenas atividades dentro do Brasil, e o acesso de outras jurisdições pode ser restrito de acordo com a legislação local. Você pode verificar o status da autorização na lista oficial de empresas da SPA.
Se você observar que a marca está direcionada a uma jurisdição onde não deveria oferecer serviços, você pode denunciá-la através dos canais públicos da SPA (Denúncia) em gov.br/Fala.BR. A SPA tem poderes para monitorar, supervisionar e sancionar operadores, incluindo suspensão ou revogação quando aplicável; registros públicos recentes mostram que as suspensões podem ser impostas e posteriormente resolvidas de acordo com o devido processo legal.
Retirada dos Direitos de Propriedade da Marca
A Secretaria de prêmios e Apostas é um órgão regulador federal e não tem interesse financeiro direto na operação de sites de apostas. Não possuímos as marcas que licenciamos, não temos garantias e não participamos de suas decisões de gestão. A responsabilidade por quaisquer ações de tais sites, incluindo aquelas que violam a lei brasileira, é de seus proprietários.
Projeto do Sistema de Verificação de Impressão
A lista SPA de empresas autorizadas é um serviço digital que permite verificar o status atual das operações da sua empresa. Todo o conteúdo desta página é de propriedade intelectual da Secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda e é protegido por leis de direitos autorais. Ele não pode ser copiado, modificado ou usado sem permissão prévia.